https://www.contabeis.com.br/rss/legislacao/
Avaliação pelo MEP é obrigatória em empresas do lucro presumido conforme Lei 6.404Leia mais em https://www.contabeis.com.br/legislacao/5009270/solucao-de-consulta-cosit-204-2019/
Fonte: Solução de Consulta COSIT 204/2019
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