Lançada norma que disciplina o processo administrativo sancionador da CVM

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Por Assessoria de Imprensa da Comissão de Valores Mobiliários

Celebração
de Acordo de Supervisão é uma das novidades

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
edita hoje, 17/6/2019, instrução
que estabelece novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia.
A Instrução CVM
607 dispõe sobre apuração de infrações administrativas,
rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de
penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de
supervisão.

As alterações refletem as inovações
trazidas pela Lei 13.506/17, além de consolidarem outros dispositivos da
Autarquia que tratam da atuação sancionadora (Deliberações CVM 390, 538 e 542,
bem como a Instrução CVM 491).

Principais mudanças em relação ao regime do PAS vigente

(i)
Estabelecimento de parâmetros para a decisão das superintendências a respeito
da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem
pela utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julguem
mais efetivos.

(ii) Adoção do meio eletrônico como regra
para comunicação dos atos processuais perante os acusados, tanto no caso da
citação quanto das demais intimações realizadas.

(iii) Publicação de atos processuais do
Diário Eletrônico no site da CVM, em substituição à publicação atualmente
realizada no Diário Oficial da União.

(iv) Possibilidade da superintendência
responsável pelo processo apresentar nova manifestação após a apresentação da
defesa.

(v) Definição de critérios para a
dosimetria das penalidades fixadas com fundamento no art. 11, § 1º, I, da Lei
6.385/76 (que permite a aplicação de multa de até R$ 50 milhões), de acordo com
o grau de gravidade da conduta (Anexo 65).

(vi) Ampliação do rol de infrações sujeitas
ao rito simplificado.

(vii) Regulamentação do procedimento
aplicável aos acordos administrativos em processo de supervisão introduzidos
pela Lei 13.506/17.

“A norma regulamenta o Acordo de Supervisão na CVM e reforça o conjunto de instrumentos que poderão ser utilizados pela CVM em benefício da supervisão do mercado de valores mobiliários e sem prejuízo para a cooperação que mantemos com outras autoridades públicas”, comentou o Diretor Henrique Machado.

Principais
alterações com relação à minuta apresentada na audiência pública

Alteração na ordem inicial dos artigos da instrução, de modo a melhor organização do texto.Consolidação das comunicações dos atos processuais e dos prazos objeto da instrução em seções específicas.Reorganização da fase pré-sancionadora do processo em um novo capítulo, reconhecendo a prevalência, em quantidade, do termo de acusação como instrumento do processo administrativo sancionador.Alteração da dinâmica de atuação da Procuradoria, que passa a exercer função consultiva em todos os casos mais relevantes, independentemente do rito, passando o inquérito administrativo a ser conduzido apenas pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS).Reconhecimento explícito da vedação ao bis in idem na dosimetria das penalidades.Revisão das alocações das irregularidades nos diferentes grupos de dosimetria da pena base do Anexo 63, diferenciando as condutas graves.

“A CVM fez um esforço importante
para unificar todas as etapas e assuntos que dizem respeito aos processos
administrativos sancionadores e suas repercussões em uma só norma, que codifica
o tema e orienta os administrados, em linha com a iniciativa mais ampla de
redução dos custos de observância em curso na Autarquia” – complementou o Presidente da
CVM, Marcelo Barbosa.

Atenção

A
Instrução CVM 607 entrará em vigor a partir de 1/9/2019.

Mais informações

Acesse a Instrução CVM 607 e o Relatório de Audiência Pública SDM 02/2018.  

Link para texto original:http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190617-1.html

Fonte: Lançada norma que disciplina o processo administrativo sancionador da CVM

#oliveiramartins

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