Definidos Serviços Públicos e Atividades Essenciais MP 926/2020

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Foi publicado no Diário Oficial da União a MP 926/2020 que altera e o Decreto nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020 definindo o que é serviço
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Fonte: Definidos Serviços Públicos e Atividades Essenciais MP 926/2020

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